Notícias
30/06/2015 09:41
Câmara deve votar nesta terça projeto sobre redução da maioridade penal
O plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição que altera a legislação sobre a maioridade penal. A votação foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na última quinta-feira (25).
O texto que será votado reduz...
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29/06/2015 14:35
Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
Pela segunda vez em pouco mais de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de habeas corpus escrito à mão em papel higiênico. A petição, trazida pelos Correios, chegou ao protocolo do tribunal na tarde desta quinta-feira (25). O autor está preso na penitenciária de...
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01/06/2015 10:27
Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora
As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha...
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04/05/2015 14:35
Consumidor tem direito de se arrepender de compra, aponta entendimento do STJ
Quem nunca se arrependeu de comprar alguma coisa por impulso? A situação é frequente, mas poucos sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet ou telefone. É o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de...
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25/03/2015 10:49
Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por improbidade
DECISÃO
Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público de Sergipe (MPSE) para reconhecer a prática de improbidade administrativa por Maria Ione Macedo Sobral,...
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20/03/2015 14:48
Sexta Turma restabelece qualificadoras no atropelamento de ciclistas no Sul
O bancário Ricardo José Neis, que atropelou um grupo de ciclistas em Porto Alegre em fevereiro de 2011, vai responder pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, na sentença de pronúncia, de três...
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06/03/2015 10:43
STJ definirá se há estupro quando menor de 14 anos consente prática sexual
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o consentimento de jovem menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. O ministro Rogerio Schietti Cruz decidiu levar o tema ao colegiado, sob o rito de recurso repetitivo, em razão da multiplicidade de...
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07/01/2015 10:11
Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum
A proibição do uso de sala de ginástica em condomínio por menores de 15 anos, quando destinada a todos os moradores dessa faixa etária, não caracteriza discriminação passível de justificar indenização por dano moral. Foi o que entendeu a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,...
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19/11/2014 14:50
Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ
O princípio da insignificância só se aplica em casos de crime de descaminho se o valor questionado for igual ou inferior a R$ 10 mil. Assim definiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela fixação da jurisprudência penal da corte, ao julgar que o Judiciário deve seguir os...
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13/10/2014 10:16
A SUBJETIVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL
As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro se dividem em dois grupos, as subjetivas e as objetivas. Portanto, a conduta social e a personalidade fazem parte das circunstâncias subjetivas.
Das circunstâncias judiciais, previstas no artigo supracitado, podem decorrer...